HC 978777 - DECISAO

HC 978777 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo coação ilegal ou ilegalidade patente e considerando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da decisão absolutória com base no art. 593, III, "d", do CPP,...

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Parties
Paciente: CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Anulação De Decisão Absolutória Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Anulação De Decisão Absolutória Do Júri Soberania Dos Veredictos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso previsto
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 existência de coação ilegal apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo coação ilegal ou ilegalidade patente e considerando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da decisão absolutória com base no art. 593, III, "d", do CPP, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecimento da impetração por funcionar como substitutivo de recurso
  • Indeferimento liminar do habeas corpus