HC 978777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na apelação criminal nº 1.0000.24.116978-8/001. Consta dos autos que o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri pela imputação de suposta prática do crime descrito no 121, §2º, inciso I, c/c artigo 14, II, do Código Penal. O Tribunal estadual deu provimento ao subsequente apelo ministerial e determinou a realização de novo júri. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, a existência de provas para embasamento da tese defensiva, de maneira que a Corte de origem não poderia ter anulado o julgamento. Requer, no mérito, a cassação do acórdão combatido com o restabelecimento da absolvição do paciente. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O Tribunal impetrado fundamentou o acórdão anulatório de maneira adequada, clara e coerente, subsidiado pelos elementos de prova que guarneceram os autos, em especial, porque os próprios jurados teriam reconhecido a materialidade, a autoria e a existência de animus necandi, fazendo-o com apoio nas provas coletadas. Porém, os jurados absolveram o réu, de maneira que a Corte local entendeu que tal decisão foi arbitrária e sem qualquer amparo na prova dos autos, razão pela qual caracterizou a sentença como manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. Válido frisar que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença - ainda que por clemência - manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse como no caso, em que os próprios jurados consideraram comprovadas a materialidade, a autoria e o animus necandi. Ademais é de se ressaltar a impossibilidade de se valorar profundamente a existência dos elementos que respaldaram o acórdão anulatório, eis que implicaria o indevido revolvimento fático-probatório, medida incabível n esta via estreita. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique -se. Intimem-se. EMENTA