REsp 2207685 - DECISAO

REsp 2207685 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional, ao valorar soberanamente a prova, adotou fundamentação suficiente ao aproveitar laudo pericial emprestado que demonstrou ausência de elementos para configurar cartel; a reforma demandada pelo CADE implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a legislação processual vigente, majorando-se em 10% conforme art.85, §11, do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Recorridos: SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA E OUTROS; Autora Em Ação Anulatória (1001644 14.2019.4.01.3400): ABERSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Decisão Administrativa, Prova Pericial Emprestada, Cartel (ilícito Por Objeto), Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Deferência Técnico Administrativa Do CADE
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Concorrência/defesa Econômica Anulação De Decisão Administrativa Prova Pericial Emprestada Cartel (ilícito Por Objeto) Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Vinculante +1 more

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Parties

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Recorrente

SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA E OUTROS

Recorridos

ABERSAL

Autora Em Ação Anulatória (1001644 14.2019.4.01.3400)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade e aproveitamento de laudo pericial emprestado
  2. 2 existência de elementos suficientes para configuração de cartel/infração à ordem econômica
  3. 3 deferência às decisões técnico-administrativas do CADE

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional, ao valorar soberanamente a prova, adotou fundamentação suficiente ao aproveitar laudo pericial emprestado que demonstrou ausência de elementos para configurar cartel; a reforma demandada pelo CADE implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a legislação processual vigente, majorando-se em 10% conforme art.85, §11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.