AREsp 2669791 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, várias das alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, razão que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 211; ademais, não restou demonstrado desde a exordial o direito líquido e certo pretendido no mandado de segurança, e o entendimento sobre constituição do crédito tributário seguiu a Súmula 436 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Decisões Administrativas, Ganho De Capital, Constituição Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Anulação De Decisões Administrativas Ganho De Capital Constituição Do Crédito Tributário Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ônus de demonstrar direito líquido e certo na exordial do mandado de segurança
  2. 2 constituição do crédito tributário pela entrega de declaração pelo contribuinte (Súmula 436)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, várias das alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, razão que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 211; ademais, não restou demonstrado desde a exordial o direito líquido e certo pretendido no mandado de segurança, e o entendimento sobre constituição do crédito tributário seguiu a Súmula 436 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.