REsp 1790501 - ACORDAO

REsp 1790501 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF), as normas invocadas (arts. 65 II d da Lei 8.666/93 e arts. 6 e 9 §3º da Lei 8.987/95) são genéricas e não capazes de inverter as conclusões do acórdão recorrido, e a reforma exigiria interpretação de Portaria infralegal e reexame de prova e contrato, matérias inviáveis em Recurso Especial; por esses motivos manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao...

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Deliberação Administrativa, Compensação De Reajuste Tarifário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Cpc/2015, Portaria ARTESP Nº 02/2012, Revisão E Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato
Administrativo Processual Civil Anulação De Deliberação Administrativa Compensação De Reajuste Tarifário Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 489 e 926 CPC/2015)
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF), as normas invocadas (arts. 65 II d da Lei 8.666/93 e arts. 6 e 9 §3º da Lei 8.987/95) são genéricas e não capazes de inverter as conclusões do acórdão recorrido, e a reforma exigiria interpretação de Portaria infralegal e reexame de prova e contrato, matérias inviáveis em Recurso Especial; por esses motivos manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno