EREsp 2011976 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INVIABILIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 2.678/2.699) opostos por CARAÍBA METAIS S.A. ao acórdão desta Terceira Turma que, por unanimidade dos votos de seus integrantes, em sessão de 8/8/2024, conheceu apenas em parte do recurso especial por ela interposto (em conjunto com CIBRAFERTIL - COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES) e negou-lhe provimento (e-STJ fls. 2.652/2.674). Eis a ementa do aresto ora embargado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. ABUSO DE PODER DE CONTROLE. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS ENTRE A CONTROLADORA E A COMPANHIA. CONFLITO DE INTERESSES. TAXA DE JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MINORITÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DECIDIDAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REAPRECIAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. ARTS. 153 e 160 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 184, 421 E 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ARTS. 115, 116, 117, 170, §1º, e 171, DA LEI Nº 6.404/76. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão resultante do rejulgamento de recursos de apelação intentados contra sentença que julgou procedente pretensão anulatória de deliberações assembleares que reduziram a participação societária de minoritários, de forma irregular, levada a efeito por parte da controladora de sociedade limitada, consistente na celebração de mais de uma dezena de contratos de mútuo nos quais eivados de ilegalidades quanto aos juros devidos e a forma de atualização da dívida. 2. Acórdão anterior das apelações que foi parcialmente anulado por esta Corte Superior, (quando do julgamento do REsp nº 696.079/BA, interposto pelas autoras da demanda), em virtude da ocorrência de julgamento extra petita na apreciação do mérito recursal. 3 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando estas são consideradas desnecessárias pelo juízo sentenciante, seja em virtude da compreensão de que a questão controvertida a ser dirimida é eminentemente de direito, seja por entender o julgador que o feito já se encontra suficientemente instruído. 4. As questões preliminares, suscitadas em sede de apelação e já apreciadas devidamente, são alcançadas pela preclusão quando não impugnadas a tempo e modo oportunos pela parte interessada, sendo obstado a um dos litigantes pretender seu reexame em virtude da posterior anulação do exame do mérito do apelo, quando esta foi provocada pela interposição de recurso exclusivo da parte adversa. 5. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 6. A falta de prequestionamento da matéria relacionada com os dispositivos legais apontados pela parte recorrente como malferidos (no caso, os arts. 141 e 492 do CPC; 153 e 160, inciso I, do Código Civil de 1916 e 184, 421 e 884 do Código Civil vigente), a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 211/STJ. 7. É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que estejam adstritas à mera interpretação de cláusulas contratuais ou dependam, de modo inarredável, do reexame do acervo fático-probatório carreado nos autos (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ). 8. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas nas razões recursais obsta o conhecimento do recurso especial interposto com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido" (e-STJ fls. 2.652/2.653). Em suas razões, a ora embargante aduz que "as conclusões adotadas pelo acórdão embargado resultaram de omissões relevantes, que precisam ser sanadas, para o correto julgamento da lide" (e-STJ fl. 2.681). Nessa toada, sustenta, de início, que "omitiu-se o acórdão ora embargado quanto à inevitável conclusão de que, somente após a produção de provas, seria possível chegar à conclusão de que houve conflito de interesses ou abuso do acionista majoritário no aumento de capital" (e-STJ fl. 2.682), pretendendo, com isso, infirmar a conclusão desta Corte Superior de que não verificado, no caso em apreço, cerceamento a seu direito de defesa. Afirma, ainda, que "ao considerar algumas matérias preclusas, o acórdão deixou de aplicar o princípio da ampla devolutividade, previsto nos arts. 1.013 e 1.014, do atual Código de Processo Civil" (e-STJ fls. 2.686), objetivando, com isso, rediscutir preliminares de mérito de seu recurso de apelação que esta Turma julgadora entendeu já estarem preclusas (porquanto já decididas definitivamente pela Corte de origem em momento anterior), e serem insuscetíveis de alteração por meio do recurso especial em tela, sob pena de malferido o princípio que veda a reformatio in pejus. No mais, tenta convencer que: (i) estariam devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por esta Turma como julgadora como não prequestionados; (ii) não incidiriam na espécie os óbices das Súmulas nºs 5/STJ e 7/STJ e, finamente, que (iii) o dissídio jurisprudencial suscitado nas razões do especial estaria, sim, devidamente demonstrado. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para que reste integralmente conhecido e provido seu recurso especial, "a fim de que seja anulado o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos diretamente à primeira instância, a fim de possibilitar a produção de provas por ambas as partes, ou mesmo a fim de reformar o acórdão recorrido, para considerar válido o aumento de capital" (e-STJ fl. 2.698). Impugnação apresentada às fls. 2.753/2.766 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INVIABILIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Isso porque, ao contrário do que tenta fazer crer a ora embargante, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todas as questões as questões a respeito das quais afirma a embargante ter esta Corte Superior se omitido foram, em verdade, devida e suficientemente apreciadas, com a adoção, no entanto, de solução contrária a suas pretensões. Daí porque inequívoco o caráter meramente infringente dos aclaratórios ora em apreço. Na hipótese vertente, esta Terceira Turma conheceu apenas parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial interposto pela ora embargante a partir de fundamentação completa, clara e coerente, consoante se colhe do voto condutor do aresto naquela oportunidade exarado (que prevaleceu à unanimidade), em que restou consignado, a respeito das questões ora se aponta como omitidas: (i) não restar configurado o aludido cerceamento do direito de defesa das requeridas - CIBRAFÉRTIL e CARAÍBA - e, além disso, não apenas restar preclusa a discussão sobre esse ponto específico como constituir ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus o eventual acolhimento dessa pretensão recursal (item 2 do voto - e-STJ fls. 2.661/2.663) (ii) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte local em virtude da rejeição de aclaratórios ali opostos (item 3 do voto - e-STJ fls. 2.663/2.664); (iii) não terem sido nem sequer implicitamente prequestionados os conteúdos normativos dos arts. 141 e 492 do CPC, 153 e 160, inciso I, do Código Civil de 1916 e 184, 421 e 884 do Código Civil vigente, sendo inafastável, nesse particular, a incidência da Súmula nº 211/STJ (item 4 do voto - e-STJ fls. 2.664/2.665); (iv) não merecer conhecimento o especial quanto à suscitada violação dos arts. 115, 116, 117, 170, §1º, e 171, da Lei nº 6.404/76 (sob a singela alegação de que a Corte local equivocadamente pressupôs que seriam ilegais os contratos de mútuo celebrados entre controladora e controlada -, por incidirem, nesse ponto específico, os óbices tanto da Súmula nº 5/STJ quanto da Súmula nº 7/STJ (item 5 do voto - e-STJ fls. 2.666/2.669), e (v) não haver similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado nas razões do especial como paradigma, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (item 6 do voto - e-STJ fl. 2.669). Da fundamentação do referido julgado, colhem-se os seguintes excertos, que bem demonstram a impossibilidade de êxito da presente irresignação em virtude da inexistência dos alardeados vícios de omissão em que, sob a ótica da embargante, teria incorrido esta Turma julgadora na apreciação da controvérsia: "(..) 2 - Da não ocorrência de cerceamento do direito de defesa das recorrentes A despeito das considerações expostas pelas recorrentes, fato é que não há falar, no presente caso, em cerceamento de seu direito de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Isso porque, como consabido, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando estas são consideradas desnecessárias pelo juízo sentenciante, seja em virtude da compreensão de que a questão controvertida a ser dirimida é eminentemente de direito, seja por entender o julgador que o feito já se encontra suficientemente instruído. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 2.068.661/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp nº 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp nº 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 6. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes de ambas as Turmas que compõe a 2ª Seção do STJ. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 2.035.493/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 - grifou-se). Além disso, a questão relativa ao suposto cerceamento de defesa - alegadamente havido em virtude da suposta prolação da sentença sem o adequado saneamento do feito ou sem que fosse concedida às partes requerer a produção de provas que entendessem necessárias para a escorreita solução da lide - já se encontra há muito superada, pois foi objeto de expressa apreciação quando do primeiro julgamento das apelações interpostas pelas partes litigantes. Vale ressaltar que a nulidade parcial daquele acórdão (e-STJ fls. 534/553), resultante do reconhecimento por esta Corte Superior - no julgamento do REsp nº 696.079/BA - da existência de julgamento extra petita na apreciação original dos apelos de fls. 342/392 e 398/408 (e-STJ), não teria o condão de infirmar as conclusões da Corte de origem a respeito das questões preliminares ali suscitadas, que em nada se relacionavam com mérito das pretensões recursais propriamente dito e do qual, segundo o entendimento dos integrantes desta Terceira Turma, havia se desviado indevidamente o colegiado local. Importante anotar, também, que o reconhecimento do vício mencionado (julgamento extra petita), naquela oportunidade, se deu a partir do provimento de recurso especial intentado exclusivamente pela parte autora da demanda, que ora ocupa a posição processual de recorrida, de modo que o reexame, em seu desfavor, de questões já preclusas em virtude do provimento de seu recurso especial anterior, se traduziria em verdadeira ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Por tais motivos, é que se impõe rechaçar a alegação das recorrentes de que malferidos, na espécie, os arts. 130, 329, 331, inciso I e 333, do CPC/1973 e arts. 278, parágrafo único, 354, 355, 357, 369, 370, 371, 373, incisos I e II, 1.013 e 1.014 do CPC vigente. 3 - Da não configuração de negativa de prestação jurisdicional No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso III, do CPC), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios opostos pelas ora recorrentes às fls. 1.225/1.248 (e-STJ), por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação apresentada pelas então embargantes, que objetivavam, de forma inequívoca, apenas a reforma do julgado por via sabidamente inadequada. (..). Oportuno destacar que, não se confunde com deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ou omissão da Corte local, a mera adoção pelo referido colegiado de fundamentos com os quais não convergem as pretensões da parte recorrente. O mero inconformismo do vencido não inaugura a via dos aclaratórios e tampouco configura vício de fundamentação. 4 - Da ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos legais apontados pelas recorrentes como malferidos Também não merece guarida a pretensão recursal no que diz respeito aos demais dispositivos legais apontados nas razões do especial como malferidos (arts. 141 e 492 do CPC, 153 e 160, inciso I, do Código Civil de 1916 e 184, 421 e 884 do Código Civil vigente). Isso porque os conteúdos normativos dos mencionados dispositivos de lei não foram objeto de apreciação específica pela Corte de origem no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo falar, assim, nem sequer no implícito prequestionamento das questões federais por eles disciplinadas. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". (..). Impõe-se anotar, desde já, que não há falar em contradição deste colegiado julgador em virtude da rejeição da tese recursal de ofensa ao art. 1.022 do CPC concomitantemente ao reconhecimento de que os demais dispositivos legais suscitados nas razões do especial não foram objeto do imprescindível prequestionamento. Isso porque, a Corte de origem não se manifestou e não devia mesmo se manifestar a respeito de questões que foram suscitadas pelas recorrentes, pela primeira vez, apenas em sede embargos de declaração, sendo, assim, completamente estranhas às teses recursais que foram devolvidas à Corte local quando da interposição dos recursos de apelação. Nesse aspecto, impõe-se deixar consignado que não versaram os apelos interpostos pelas ora recorrentes a respeito de eventuais ofensas aos princípios da adstrição, da conservação dos negócios jurídicos e da liberdade de contratar. Tais questões foram aventadas apenas em sede de aclaratórios, constituindo, portanto, descabida tentativa de inovação recursal. 5 - Da pretensão de mera interpretação de cláusulas contratuais e da impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via especial Também não merece conhecimento o especial no que diz respeito à suscitada violação dos arts. 115, 116, 117, 170, §1º, e 171, da Lei nº 6.404/76, sob a singela alegação das recorrentes de que acórdão ora hostilizado equivocadamente pressupôs que seriam ilegais os contratos de mútuo celebrados entre sócios controladores e empresas controladas, não havendo que se falar, portanto, em abuso de poder. É que, nesse ponto específico, a pretensão das recorrentes de infirmar as conclusões da Corte local encontra intransponível óbice na inteligência da tanto da Súmula nº 5/STJ quanto da Súmula nº 7/STJ, pois o acolhimento de tal pleito dependeria não apenas da reinterpretação das cláusulas apostas nos diversos contratos de mútuo supostamente celebrados entre a companhia recorrida - CIBRAFERTIL COMPANHIA DE FERTILIZANTES LTDA. - e sua controladora, e também recorrida - CARAÍBA METAIS S.A. -, como também da incursão deste Superior Tribunal de Justiça na vedada tarefa de promover o reexame de todo o acervo fático-probatório carreado nos autos. Nesse aspecto, oportuna é a transcrição dos seguintes excertos, que são colhidos do voto condutor do aresto ora hostilizado: "(..) Decidiu com acerto o juízo a quo ao definir que efetivamente ocorreu o abuso de controle no caso concreto. A companhia CIBRAFERTIL era controlada pela CARAÍBA METAIS. Diante da escassez de recursos, o ordinário é que as empresas busquem soluções no mercado financeiro, mediante a contratação de empréstimos com amortização prolongada. Tratando-se de uma S.A., também poderia recorrer a outros expedientes, como emitir debêntures ou realizar a capitalização mediante a subscrição de aumento de capital. A conduta de formalizar empréstimos entre a controladora e a companhia desvia do padrão delineado pelo parágrafo único do art. 116 da LSA. (..). A conduta da CARAÍBA METAIS é enquadrável em variadas hipóteses legais de exercício abusivo do poder de controle previstas no art. 117 da LSA, notadamente nas alíneas "C" e "F" do parágrafo primeiro: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. 8 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: .. c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; .. f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; Na fundamentação da sentença, o juízo a quo demonstrou minúcias da questão, de forma a evidenciar as excessivas vantagens obtidas pela CARAÍBA no negócio impugnado, em detrimento dos interesses da companhia e dos demais acionistas: "Interessante ainda destacar o fato de que incorporado ao aumento de capital encontrava-se inserido os encargos provenientes dos contratos de mútuo, os quais não ingressaram no patrimônio social. Com efeito, quando se estabeleceu a compensação do crédito da empresa majoritária, como mecanismo apto a aquisição das ações defluentes do aumento de capital, levou-se em consideração a totalidade do crédito, ou seja, o principal acrescido dos juros e outros títulos, sem que, para tanto, esses elementos integrassem o patrimônio da Cibrafértil. Nada mais esdrúxulo, data venia. Nos precisos termos do 82º do art. 171 da Lei das S/A, o crédito capitalizado da controladora a ela seria destinado e não à companhia, reforçando ainda mais a ideia de aumento de capital fictício ou, quando muito, extravagante. Isto significa dizer que as ações, cuja negociação não se daria em bolsa ou no mercado de balcão por ser fechada a sociedade, além de não capitalizar integralmente a companhia, apresentou valor ilusório, não palpável" (fl. 231 - excerto da sentença - grifos aditados). O conflito de interesses entre a controladora CARAÍBA METAIS e a companhia CIBRAFÉRTIL é evidente. O art. 115, parágrafo 1º da LSA auxilia no esclarecimento da questão, no sentido de que, diante do seu interesse próprio flagrante, a CARAÍBA METAIS sequer poderia votar sobre a matéria nas assembleias: Art. 115.. § 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia. As deliberações sociais foram viciadas pelo interesse da controladora, que aduziu na própria contestação, em trecho já transcrito, que as Apeladas "na prática, em ambas as situações, para todos os efeitos práticos, vencidas seriam" (fl. 103). Nesses casos, em que a controladora contraria disposições legais, prejudicando ou colocando em risco a saúde financeira da companhia e as posições dos demais acionistas, é devida a intervenção do Poder Judiciário para anular as deliberações sociais viciadas. Trata-se da aplicação direta do parágrafo 4º do artigo 115 da LSA: Art. 115.. § 4º A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido. (..). Nas sociedades por ações, o mínimo que os sócios minoritários esperam é que o controlador atue dentro dos parâmetros de licitude, visando os interesses da própria companhia. Verificando-se, como ocorreu no caso concreto, que decisões societárias da companhia foram tomadas visando benefícios para a controladora, em detrimento dos demais acionistas, torna-se evidente a necessidade de anulação dessas deliberações. Sendo assim, resta INDEFERIDO o pedido recursal que visava a declaração de validade das deliberações. (..). Esclarece-se que o critério adotado para a fixação do valor das ações no aumento de capital não é o fator decisivo para a invalidação das deliberações que foram impugnadas na exordial. Como já foi demonstrado, a base legal da invalidação é a constatação do abuso do poder de controle, exercido em manifesto conflito entre os interesses da controladora CARAÍBA METAIS e da companhia controlada. Com base nessa premissa, não merece acolhida a argumentação das Apelantes de que uma suposta decisão contida na sentença sobre esse assunto estaria fora dos limites da lide, o que levaria à sua invalidação. As considerações sobre o valor das ações contidas na sentença constituem mero obiter dictum, não configurando fundamentos da conclusão. (..). A diluição injustificável da participação dos acionistas minoritários foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Conforme consta na parte de informações do Parecer juntado pelas Apelantes, antes das deliberações impugnadas, a CARAÍBA METAIS detinha 65% do capital social da CIBRAFÉRTIL e as Apeladas titularizavam 35% das ações (fl. 110). Após as deliberações sociais impugnadas, a CARAÍBA METAIS passou a ter 98% do capital e as Apeladas apenas 2% (fl. 112). (..). As Apelantes sustentam a licitude de todas as condições pactuadas nos contratos de mútuo firmados entre a controladora e a companhia controlada. Secundadas pelo parecer dos insignes professores Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik (fls. 109/159), afirmam que os encargos pactuados foram lícitos e que, se a controladora houvesse investido no mercado financeiro, obteria a mesma rentabilidade. Aduzem que o negócio não visava lucro e a CARAÍBA METAIS não pode ser caracterizada como instituição financeira. Por isso, não seriam aplicáveis às disposições limitadores do Decreto nº 22626/1933. Não assiste razão às Apelantes. Foram 12 (doze) os contratos de mútuo firmado entre a controladora e a companhia, o que constitui um número expressivo. O expediente não foi algo que se justificasse por ser extraordinário. A repetição de mais de uma dezena de transações em condições desfavoráveis à empresa controlada, em benefício da CARAÍBA METAIS, caracteriza flagrante irregularidade. Tal constatação reforça a caracterização do abuso de poder advindo de deliberações societárias tomadas com nítido conflito de interesses. O magistrado a quo agiu corretamente ao consignar na fundamentação da sentença que "não se diga que se tratava de mero repasse de encargos originários do mercado financeiro por conta de nos autos não constar a mínima prova desta alegação. A controladora não operou a juntada de nenhum contrato firmado junto às instituições financeiras ensejador do mútuo com a companhia (Cibrafértil). É certo que tal prova lhe cabia" (fl. 234). (..). Sobre a vedação da capitalização de juros sobre juros, é aplicável a súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que tal expediente apenas é lícito quando a lei expressamente autoriza, como no caso das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (..)" (e-STJ fls. 1.209/1.215 - grifou-se). Inviável, portanto, o conhecimento do especial nesse ponto específico, pelo que ficam mantidas hígidas as conclusões de ambas as instâncias de cognição plena a respeito do cerne da controvérsia. 6 - Da não configuração do dissídio pretoriano suscitado Por fim, impende asseverar apenas que o recurso especial em tela também não merece conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional, haja vista a ausência de similitude fática entre o aresto ora hostilizado e o acórdão apontado pelas recorrentes como paradigma (o resultante do julgamento do REsp nº 1.190.755/RJ pela Quarta Turma desta Corte Superior). É que, no precedente citado, a Quarta Turma entendeu pela manutenção da higidez de atos deliberativos de assembleia que determinou a emissão de ações de uma sociedade anônima e a reparação de eventuais prejuízos suportados pelos acionistas minoritários (decorrentes da diluição da participação acionária destes) em perdas e danos, mas o fez considerando, especialmente, o fato de o acórdão recorrido naquele caso ter reconhecido que "o aumento de capital se fazia necessário e urgente, tendo havido demonstração dos aspectos técnicos para a fixação do preço tal como deliberado em assembleia". No caso em apreço, todavia, a situação fática é completamente distinta, visto que os fundamentos centrais esposados pela Corte estadual para reconhecer a existência de vício nas deliberações de que resultaram o aumento de capital da CIBRAFERTIL foram a ocorrência de abuso por parte da controladora da referida companhia, a existência de conflito de interesses entre controlada e controladora e as ilicitudes verificadas nos contratos de mútuo entre elas indevidamente entabulados." (e-STJ fls. 2.661/2.669 - grifos no original). Como se vê, não há nenhuma omissão a ser sanada na hipótese vertente, visto que, ao contrário do que sustenta a embargante, esta Turma julgadora examinou, de forma minuciosa e suficiente, cada uma das questões apontadas em suas razões recursais. Desse modo, a afirmação da embargante de que o julgado ora atacado padece de omissões revela seu mero inconformismo com o que decidido, traduzindo, em verdade, o intuito de que esta Corte Superior promova nova apreciação de toda a controvérsia recursal, com o único propósito de ver emprestados aos seus aclaratórios efeitos modificativos. Para tal finalidade, como consabido, não se presta a via eleita. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, impondo-se, por isso, sua rejeição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.