REsp 1858733 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas não foram debatidas e decididas no tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ) e porque eventual procedência das alegações demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties: Recorrente: Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Verde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Anulação De Deliberações Assembleares, Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame Fático Probatório

Direito Civil Processual Civil Anulação De Deliberações Assembleares Perdas E Danos Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Verde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento no tribunal de origem
2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
3 relação entre soberania das assembleias e possibilidade de anulação de deliberações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pela Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Verde
Deixar de majorar os honorários advocatícios; manutenção da base de cálculo conforme sentença proferida sob o CPC/73