AREsp 2623099 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a agravante não comprovou documentalmente a nulidade do despacho administrativo nem a aplicação de multa isolada; ademais, questões relativas às Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não foram prequestionadas, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Despacho Administrativo, Restituição E Homologação De Compensação Tributária (per/dcomp), Ônus Da Prova E Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Multa Isolada/«confiscatória», Honorários Advocatícios, Prejudicialidade De Pedidos
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anulação De Despacho Administrativo Restituição E Homologação De Compensação Tributária (per/dcomp) Ônus Da Prova E Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Multa Isolada/«confiscatória» +2 more

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Parties

CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação (arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 reconhecimento/homologação de créditos de PIS/COFINS e princípio da não cumulatividade (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003)
  3. 3 aplicação de multa isolada/confiscatória (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 e Tema 736 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a agravante não comprovou documentalmente a nulidade do despacho administrativo nem a aplicação de multa isolada; ademais, questões relativas às Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não foram prequestionadas, impedindo seu exame.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, se aplicável