AREsp 2914547 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; limitações a argumentos genéricos ensejam a aplicação da Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Distrato, Cerceamento De Defesa, Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Anulação De Distrato Cerceamento De Defesa Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; limitações a argumentos genéricos ensejam a aplicação da Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.