REsp 2107126 - DECISAO

REsp 2107126 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação específica de que a doação incidiu sobre bem comum da união estável; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dessa questão à luz dos institutos da mancomunhão e da comunhão parcial de bens.

Parties
Recorrente: Luís Eugênio Lacerda de Barros; Recorrido: Neuza Maria de Campos; Recorrido: Reynaldo França Lins de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; reconhecimento de violação ao art. 489 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame
Legal Topics
Anulação De Doação, União Estável, Regime De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parte Disponível, Legítima
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Doação União Estável Regime De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Parte Disponível Legítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luís Eugênio Lacerda de Barros

Recorrente

Neuza Maria de Campos

Recorrido

Reynaldo França Lins de Mello

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de imóvel supostamente adquirido na constância da união estável é inválida por integrar patrimônio comum do casal
  2. 2 Se a doação excedeu a parte disponível do doador e prejudicou a legítima
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de vício na doação de bem comum entre companheiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação específica de que a doação incidiu sobre bem comum da união estável; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dessa questão à luz dos institutos da mancomunhão e da comunhão parcial de bens.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; reconhecimento de violação ao art. 489 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das alegações acerca do vício na doação do bem