AREsp 2856553 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e por fundamentação deficiente do recurso quanto aos dispositivos apontados, além de inexistir prequestionamento sobre art. 215 do CC; ademais, a modificação do entendimento sobre fatos e provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.
- Parties
- Autor: ANA MARIA RIBEIRO CADORE; Autor: EDUARDO RIBEIRO CADORE; Autor: JOSÉ CARLOS SOARES RIBEIRO; Autor: MARIA HELOISA RIBEIRO CADORE; Autor: NAOR SOARES RIBEIRO; Autor: PEDRO SOARES RIBEIRO; Autor: REJANE RIBEIRO CADORE; Autor: WILSON SOARES RIBEIRO; Ré/agravante: VALESKA RIBEIRO LAMADRIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto) / Decisão Monocrática Colegiada Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido).
- Legal Topics
- Anulação De Doação, Capacidade Civil, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Parties
ANA MARIA RIBEIRO CADORE
Autor
EDUARDO RIBEIRO CADORE
Autor
JOSÉ CARLOS SOARES RIBEIRO
Autor
MARIA HELOISA RIBEIRO CADORE
Autor
NAOR SOARES RIBEIRO
Autor
PEDRO SOARES RIBEIRO
Autor
REJANE RIBEIRO CADORE
Autor
WILSON SOARES RIBEIRO
Autor
VALESKA RIBEIRO LAMADRIL
Ré/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto) / Decisão Monocrática Colegiada Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC)
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (art. 215 CC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e por fundamentação deficiente do recurso quanto aos dispositivos apontados, além de inexistir prequestionamento sobre art. 215 do CC; ademais, a modificação do entendimento sobre fatos e provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido).
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Majoração dos honorários advocatícios ao total de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.
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