AREsp 2856553 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos nem demonstrou omissão concreta (art. 1.022 CPC), não particularizou as alegadas violações de lei federal (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento (Súmula 282/STF) e as matérias exigiriam reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso especial, fundamentada no art. 932, III, do CPC, foi mantida.
- Parties
- Autor: ANA MARIA RIBEIRO CADORE; Autor: EDUARDO RIBEIRO CADORE; Autor: JOSÉ CARLOS SOARES RIBEIRO; Autor: MARIA HELOISA RIBEIRO CADORE; Autor: NAOR SOARES RIBEIRO; Autor: PEDRO SOARES RIBEIRO; Autor: REJANE RIBEIRO CADORE; Autor: WILSON SOARES RIBEIRO; Ré: VALESKA RIBEIRO LAMADRIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Ação De Anulação De Doação De Imóvel / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Anulação De Doação, Capacidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Limitação De Testemunhas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANA MARIA RIBEIRO CADORE
Autor
EDUARDO RIBEIRO CADORE
Autor
JOSÉ CARLOS SOARES RIBEIRO
Autor
MARIA HELOISA RIBEIRO CADORE
Autor
NAOR SOARES RIBEIRO
Autor
PEDRO SOARES RIBEIRO
Autor
REJANE RIBEIRO CADORE
Autor
WILSON SOARES RIBEIRO
Autor
VALESKA RIBEIRO LAMADRIL
Ré
Procedural Posture
Ação De Anulação De Doação De Imóvel / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 deficiência de fundamentação
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos nem demonstrou omissão concreta (art. 1.022 CPC), não particularizou as alegadas violações de lei federal (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento (Súmula 282/STF) e as matérias exigiriam reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso especial, fundamentada no art. 932, III, do CPC, foi mantida.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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