AREsp 1735838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque várias teses recursais não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e porque o que se pretendia rever demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: A. N. T.; Agravante: V. J. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Doação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Anulação De Doação Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A. N. T.

Agravante

V. J. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 anulação de registros de imóveis por burla ao art. 1.647, IV do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque várias teses recursais não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e porque o que se pretendia rever demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 15% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.