AREsp 1863909 - DECISAO

AREsp 1863909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de coação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de testemunhas e provas), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração suficiente para desfazer a presunção de legalidade da escritura pública nem cumprimento do ônus probatório pela recorrente (art. 373, I, CPC). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAMILA STODUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Doação, Vício De Consentimento, Coação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Anulação De Doação Vício De Consentimento Coação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAMILA STODUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coação (arts. 151 e 171 do CC)
  2. 2 ônus da prova da coação (art. 373, inciso I, CPC)
  3. 3 presunção de legalidade de escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de coação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de testemunhas e provas), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração suficiente para desfazer a presunção de legalidade da escritura pública nem cumprimento do ônus probatório pela recorrente (art. 373, I, CPC). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial