AREsp 1875218 - DECISAO

AREsp 1875218 - DECISAO

DECISÃO C.A.D.M. Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. ajuizou ação contra o Município de São José do Rio Preto pleiteando, em suma, a anulação da doação de parte de imóvel, realizada ao Município como exigência para a expedição de alvará de loteamento do referido bem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...

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Parties
Recorrente / Agravante: C.A.D.M. Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Recorrido / Agravado: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Legal Topics
Anulação De Doação, Doação Compulsória, Loteamento E Parcelamento Do Solo, Lei Municipal Nº 5.138/1992, Competência E Omissão Judicial, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Doação Doação Compulsória Loteamento E Parcelamento Do Solo Lei Municipal Nº 5.138/1992 +3 more

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Parties

C.A.D.M. Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Recorrente / Agravante

Município de São José do Rio Preto

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível anular isoladamente a doação efetuada como condicionante para aprovação de loteamento
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de submeter a questão ao órgão especial do Tribunal de origem
  3. 3 Se a legislação federal de parcelamento do solo afasta a exigência de doação imposta por norma municipal