REsp 1707428 - DECISAO

DECISÃO JACI MARIA ANTONIAZZI MAFFINI, ELDOMIR ANTÔNIO MAFFINI, CLÁUDIO JUVENAL WOLF, BELONI TEREZA ANTONIAZZI WOLF, MÁRIO ALBERTO CAUDURO ACHUTTI, NILZA LÚCIA ANTONIAZZI ACHUTTI, ELZIO NAGALLI, CARMEM MARIA ANTONIAZZI HAGALLI, FRANCESCO GARGANO e MARIA INEZA ANTONIAZZI GARGANO (JACI e outros) ajuizaram ação de rito ordinário de nulidade, com pedido alternativo de reconhecimento de ocorrência doação inoficiosa dissimulada contra JOSÉ CELESTINO MONTAGNER ANTONIAZZI, VITÉLIO ANDREA ANTONIAZZI, ARVELINA MONTAGNER ANTONIAZZI, VILVI JOSÉ MONTAGNER ANTONIAZZI, THAIS MARIA SANTOS ANTONIAZZI, ALDIRO MARCOS MONTAGNER ANTONIAZZI, REGINA MARIA COPETTI ANTONIAZZI, ANTONIAZZI & CIA LTDA., ANTONIAZZI AGROPASTORIL LTDA. e ANTONIAZZI TRANSPORTADORA LITDA (JOSÉ CELESTINO e outros). Os autores, filhas e genros de VITÉLIO e ARVELINA, visam a declaração de nulidade de atos societários e doações formais e informais, que alegaram terem sido praticados pelos seus genitores em benefício somente dos filhos homens VILVI, ALDIRO e JOSÉ CELESTINO em detrimento delas, que teriam excedido a parte disponível dos bens deles. Em primeira instância, o processo foi julgado extinto no que tange as alegadas doações ocorridas em 2/10/1961, 30/1/1972, 28/11/1975 e 1º/5/1982 em virtude da ocorrência da prescrição e os demais pedidos foram julgados improcedentes (e-STJ, fls. 3.900/3.945). Os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador dos réus, fixados em 5% sobre o valor da causa. Os embargos de declaração opostos por JACIe outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.970/3.974). A apelação de JACI e outros foi parcialmente provida para julgar procedente os pedidos e o recurso adesivo de JOSÉ CELESTINO e outros foi julgado prejudicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), nos termos do acórdão assim ementado: Ação denominada de nulidade com pedido alternativo de anulação de doações inoficiosas dissimuladas. Doação de ascendente para descendente sem consentimento dos demais por meio de alterações em sociedades empresárias com transferências patrimoniais dos pais aos filhos sócios. Parte disponível dos doadores em relação aos filhos como herdeiros. Prescrição. Mérito. Doação dos pais aos três filhos sócios em relação às cinco filhas entre os oito filhos do casal doador. Apelação adesiva relativa ao arbitramento dos honorários do procurador das partes demandadas. Prescrição É vintenária a prescrição da ação para anulação da doação dos pais aos filhos na vigência do Código Civil de 1916,aplicável ao caso segundo as suas circunstâncias. Mérito É anulável, ineficaz e inoponível às filhas, como herdeiras que deixaram de consentir, a doação dos pais aos filhos que exceda a parte disponível por ocasião da doação. Recurso adesivo Provida a apelação para julgar procedente a ação, resulta prejudicado o recurso adesivo para aumento dos honorários devidos pela improcedência da ação (e-STJ, fl. 4.352). Os embargos de declaração opostos por JACI eoutros foram rejeitados (e-STJ, fls. 4.494/4.498 e 4.538/4.542). Inconformados, JACI e outros interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 167, caput, e 2.035 do CC/02, 134 e 1.789 do CC/16, e 85, § 2º, do NCPC, ao sustentarem que (1) a nulidade dos atos de disposição dos seus genitores para os filhos homens estende-se à totalidade do seu objeto, e não somente à parte relativa a doação inoficiosa; (2)o disposto no art. 167, caput, do CC/02 não se aplica ao caso pois os atos tidos por nulos foram praticados nos anos 2001 e 2002, vigorando o CC/16, que não continha disposição equivalente, devendo ser aplicada a legislação vigente ao tempo em que foram realizadas as doações e atos simulados; (3) a extraversão do ato jurídico dissimulado só se pode fazer na discussão da validade entre as partes contratantes e na medida em que o ato inválido não prejudique terceiros, ou seja, nas simulações nocentes, de modo que a nulidade imposta ao ato de doação não comporta limitação ou gradação, ferindo a sua integralidade; (4) os atos de transferência de bens imóveis dos pais para os filhos somente poderia ocorrer por escritura pública, o que não ocorreu; (5) faltou a outorga uxória da genitora das recorrentes para a alienação válida do patrimônio imobiliário efetuada pelo genitor delas; (6) não se operou a prescrição dos atos de liberalidade; e (7) os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em no mínimo 10% sobre o valor da causa, tendo inobservado a legislação vigente o Tribunal de Justiça local ao fixá-los em 5% (e-STJ, fls. 4.551/4.563). Foram apresentadas contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 5.132/5.170). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Da violação dos arts. 167, caput, e 2.035 do CC/02 JACI e outros sustentaram que a anulação dos atos de disposição do patrimônio dos seus genitores para os filhos homens deveria ser total, e não somente em relação a parte que excede a cota que eles poderiam disporem testamento, com a observância da lei vigente ao tempo em que os atos jurídicos foram realizados. A respeito do alegado, observa-se que o acórdão recorrido não decidiu especificamente com base no art. 167, caput, do CC/02, mas sim com fundamentonos arts. 544, 549, 2.006 e 2.007 do CC/16 (e-STJ, fls. 4.412/4.413), assinalando que a doação dos pais aos filhos é válida, e será eficaz se limitada à fração ideal ou real disponível, ou seja, que ela só é válida dentro da parte disponível e torna-se ineficaz em relação às filhas, como herdeiras necessárias, no que exceder a proporção disponível dos pais como doadores, devendo ele ser apurado em liquidação de sentença ou no inventário dos bens dos doadores. De outra parte, verifica-se que não houve debate prévio na instância precedentea respeito da alegação de violação do princípio do tempus regit actum,estando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo a incidência da Súmula nº 282do STF. Por último, quando o TJ/RS tratoudo art. 167 do CC/02, ele o fez enfatizando a sua segunda parte(..mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma), e, diante disso, consignou que as alterações societárias com a transferência de valores consideráveis valiam na forma, mas não no excesso à parte disponível que pudessem encobrir, e considerou, também,o que foi pedido pelas autoras na inicial, ou seja, a nulidade ou a ineficácia das transferências patrimoniais excedentes ao limite que os pais podiam dispor livremente aos filhos (e-STJ, fl. 4.417). Nessa toada, entendo que as razões do apelo nobre não impugnaram especificamente tais fundamentos, especialmente o segundo, o que enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. (3) Da alegada extraversão do ato jurídico dissimulado A tese das recorrentes de que o acórdão recorrido incorreu na chamada extraversão do ato dissimuladonão pode ser conhecida, pois não está amparada na violação ou negativa de vigência de nenhum dispositivo legal (art. 105, III, a, da CF), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, em virtude da deficiência da fundamentação. (4) Da inocorrência de transferência dos bens imóveis por escritura pública. No ponto, as recorrentes não demonstraram de forma fundamentada e com argumentos claros e precisos em que medida o acórdão recorrido teria violado o conteúdo normativo do art. 134 do CC/16, seja o caput ou seus parágrafos, que nem sequer foram especificados nas razões do apelo nobre, de modo que é a hipótese de incidência, novamente, da Súmula nº 284 do STF, por analogia, em virtude da deficiência da fundamentação. (5) Da ausência de outorga uxória A matéria relativa a ausência ou não de outorga uxórianão foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido, estando ausente o indispensável prequestionamento do tema federal. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 do STJ, o recurso especial não pode ser analisado neste Tribunal Superior: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Registre-se, por oportuno, ter o art. 1.025 do NCPC consagrado o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados nas razões do recurso integrativo, se o Tribunal entender que houve vício no julgamento, o que não ocorreu. Entretanto, para que se considere prequestionada a matéria, é necessário que o recorrente suscite, nas razões do recurso especial, a existência de violação ao art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional. No caso, as recorrentes não suscitaram ofensa ao referido dispositivo legal, estando, portanto, ausente o requisito para que se considere prequestionada a matéria invocada, que não foi discutida nem implicitamente. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.098.633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 15/9/2017, sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO SUSPENSO EM DIA QUE RECAIU NO CURSO DO LAPSO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido enfrentadas a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De fato, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.171.590/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 6/3/2018, DJe de 13/3/2018, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS JÁ LEVANTADAS E DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.120.645/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado aos 20/2/2018, DJe de 27/2/2018, sem destaque no original) Desse modo, não é possível o conhecimento do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento do tema federal invocado. (6) Da prescrição A alegação das recorrentes de ocorrência inocorrência de prescrição dos atos de liberalidade praticados por seus genitores aos filhos homens não está amparada ou fundamentada na ofensa de nenhum dos parágrafos do art. 178 do CC/16, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, no ponto, em virtude da deficiência na fundamentação, atraindo a incidência, novamente, da Sumula nº 284 do STF. (7) Dos honorários advocatícios Verifica-se que os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa por sentença proferida na vigência do CPC/73, tendo o Tribunal gaúcho os mantido no mesmo patamar, tendo somente invertido a verba sucumbencial em virtude do provimento da apelação das ora recorrentes, com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. Nessa marcha, aCorte Especial do STJ fixou como o marco temporal para a aplicação dasregras fixadas pelo NCPC em relação aos honoráriosadvocatícios a data daprolação da sentença (SEC nº 14.385/EX, Corte Especial, julgado aos15/8/2018, DJe de 21/8/2018). Mais recentemente, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, da relatoriado Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 6/5/2019, a Corte Especial, firmouo entendimento de que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, nacompetência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica onascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve serconsiderada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas peloCPC/2015. Isso posto, o acórdão recorrido deve ser mantido, porque ao manter os honorários com base no CPC/73,decidiu emharmonia com a jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior,revelando-se correto o arbitramento dos honorários com fundamento noCPC/73. No caso, como a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/73 (5/2/2015, e-STJ, fl. 3.945), oarbitramento da verba honorária deve ocorrer à luz desse diplomaprocessual, de modo que não há que se cogitar de aplicar o disposto no § 2º do art. 85 do NCPC. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. DESNECESSIDADEDE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ACIMA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. .. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença, devendo ser aplicado o CPC/73 até o trânsito em julgado no tocante ao tema na hipótese dos autos. Precedente de Corte Especial (EAREsp 1255986/PR). 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73. Precedentes. 6. A revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais é esbarrada pela Súmula 7/STJ quando estes não forem exorbitantes ou irrisórios. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp nº 1.922.133/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos25/5/2021, DJe de 31/5/2021, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. .. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 3. Não há se falar em aplicação do art. 85 do CPC/15, quando a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art.20, § 3º e § 4º, do CPC/73. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.755.512/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos7/6/2021, DJe de 11/6/2021, sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA VIGÊNCIA DO NCPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 1º/02/2019). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.684.080/RJ, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original). Dessemodo, o recurso especial também não merece ser conhecido no ponto. Nessas condições, por todo o exposto,NÃO CONHEÇO dorecurso especial de JACI e outros. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DE JACIE OUTROS. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE NULIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS. DOAÇÃO DE DESCENDENTE PARA DESCENDENTES SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, POR MEIO DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, CISÕES EMPRESARIAIS E DOAÇÕES. ACÓRDÃO QUE DECIDIU DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CC/16. PREQUESTIONAMENTO INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DA SÚMULA Nº 284 DO STF.TESE EM TORNO DODISPOSITIVOLEGALAPONTADOS COMO VIOLADONO APELO NOBRE NÃO DISCUTIDOPELO TRIBUNAL ESTADUAL, APESAR DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INOCORRÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO ART. 85 DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.