AREsp 2793760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou ter prequestionado os dispositivos legais indicados e porque a fundamentação apresentada foi considerada deficiente; além disso, eventual reexame dos requisitos de validade da duplicata implicaria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA; Autor: WILSON RIBEIRO PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Duplicata, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Anulação De Duplicata Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA

Agravante

WILSON RIBEIRO PEDREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou ter prequestionado os dispositivos legais indicados e porque a fundamentação apresentada foi considerada deficiente; além disso, eventual reexame dos requisitos de validade da duplicata implicaria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.