REsp 1995139 - DECISAO

REsp 1995139 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 8.666/1993 e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem analisou e concluiu pela conformidade do edital com a Lei 12.787/2013, e o reexame do tema implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial. Por fim, majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEANE XAVIER DE SIQUEIRA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Edital, Seleção Pública Para Lotes De Projeto De Irrigação, Participação De Pessoas Físicas Em Seleção Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

JEANE XAVIER DE SIQUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 24, caput e parágrafo único, 25, § 1º, da Lei 12.787/2013
  2. 2 alegada violação ao art. 3º da Lei 8.666/1993
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 8.666/1993 e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem analisou e concluiu pela conformidade do edital com a Lei 12.787/2013, e o reexame do tema implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial. Por fim, majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.