AREsp 2868107 - DECISAO

AREsp 2868107 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e autorizou sua conversão em perdas e danos a ser apurada em liquidação, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver negativa de prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: JAILDO AZEVEDO DANTAS; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Emissão De Ações / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Emissão De Ações, Conversão De Tutela Específica Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Preclusão, Responsabilidade Do Adquirente Da Coisa Litigiosa
Direito Empresarial Direito Processual Civil Anulação De Emissão De Ações Conversão De Tutela Específica Em Perdas E Danos Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

JAILDO AZEVEDO DANTAS

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Emissão De Ações / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de preceitos processuais do CPC (arts. 109, § 3º; 489, § 1º, IV; 499; 502; 1.022, I e II)
  2. 2 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos na fase de liquidação e relação com coisa julgada
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e autorizou sua conversão em perdas e danos a ser apurada em liquidação, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver negativa de prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido