REsp 1945558 - DECISAO

REsp 1945558 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central tem enfoque constitucional de competência do STF e porque a anulação do empenho foi considerada prerrogativa administrativa que prescinde de processo administrativo prévio; ademais, o recurso não combatia todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: SOLANGE APARECIDA GONÇALVES; Recorrido/impetrado: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decidido Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Anulação De Empenho, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anulação De Empenho Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA GONÇALVES

Recorrente/impetrante

município recorrido

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decidido Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de processo administrativo prévio para anulação de empenho de despesa
  2. 2 Violação ao contraditório e à ampla defesa na anulação de nota de empenho/liquidação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central tem enfoque constitucional de competência do STF e porque a anulação do empenho foi considerada prerrogativa administrativa que prescinde de processo administrativo prévio; ademais, o recurso não combatia todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.