AREsp 1835034 - DECISAO

AREsp 1835034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incide a Súmula n. 7/STJ; quanto à alegação sobre ausência de representante legal da Igreja, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem nos autos, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ALZENIRA LIMA DOS SANTOS; Recorrida: Igreja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Escritura, Doação Inoficiosa, Decadência, Posse, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Escritura Doação Inoficiosa Decadência Posse Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALZENIRA LIMA DOS SANTOS

Agravante

Igreja

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 548 e 549 do CC
  2. 2 representação da Igreja nos autos (arts. 75, VIII, e 345, I, do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incide a Súmula n. 7/STJ; quanto à alegação sobre ausência de representante legal da Igreja, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem nos autos, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.