AREsp 2663165 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque as questões centrais (existência de erro ou dolo na cessão) dependem do reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações apontadas como omissas; questão constitucionais apontadas competem ao STF; procedeu-se também à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autora: MARIA JOSÉ PEREIRA PASCOALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Escritura De Cessão De Direitos Hereditários, Vícios De Consentimento (erro E Dolo), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Escritura De Cessão De Direitos Hereditários Vícios De Consentimento (erro E Dolo) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSÉ PEREIRA PASCOALI

Agravante/recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de vícios de consentimento (erro e dolo) na cessão de direitos hereditários
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ relativamente ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque as questões centrais (existência de erro ou dolo na cessão) dependem do reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações apontadas como omissas; questão constitucionais apontadas competem ao STF; procedeu-se também à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.