AREsp 2890327 - ACORDAO

AREsp 2890327 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que recurso especial cujo agravo não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA STORARI; Agravado: ANA MARIA MIZURINI BONVENTO; Agravado: LUIS ANTONIO BONVENTO; Agravado: MARIA RITA BONVENTO DOS SANTOS; Agravado: MARISA RIGAMONTE BONVENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Anulação De Escritura De Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Danos Morais, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Anulação De Escritura De Compra E Venda Adjudicação Compulsória Danos Morais Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA STORARI

Agravante

ANA MARIA MIZURINI BONVENTO

Agravado

LUIS ANTONIO BONVENTO

Agravado

MARIA RITA BONVENTO DOS SANTOS

Agravado

MARISA RIGAMONTE BONVENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e consequência de inviabilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que recurso especial cujo agravo não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.