EAREsp 1738619 - DECISAO

EAREsp 1738619 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido e falta de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados; no mérito do processo originário, a nulidade da escritura decorre do dolo comprovado nos autos (incluindo prova pericial e decisão penal quanto à autoria e materialidade), o que justificou o retorno do imóvel ao status quo ante, a restituição e a condenação por danos morais.

Parties
Autor: EMANUEL TELES DA ROSA JÚNIOR; Réu: VALENTE LOPES ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Contrato E Cancelamento De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Reintegração De Posse E Compensação De Danos / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Vícios De Consentimento, Dolo, Fraude, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Sucumbência, Embargos De Divergência, Omissão Jurisdicional, Cotejo Analítico, Inovação Recursal Em Embargos Declaratórios
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Anulação De Escritura Pública Vícios De Consentimento Dolo Fraude Reintegração De Posse +6 more

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Parties

EMANUEL TELES DA ROSA JÚNIOR

Autor

VALENTE LOPES ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Anulação De Contrato E Cancelamento De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Reintegração De Posse E Compensação De Danos / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia vício de consentimento por dolo que justificasse a anulação da escritura pública
  2. 2 efeitos da decisão penal na esfera civil (art. 935 do Código Civil)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido e falta de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados; no mérito do processo originário, a nulidade da escritura decorre do dolo comprovado nos autos (incluindo prova pericial e decisão penal quanto à autoria e materialidade), o que justificou o retorno do imóvel ao status quo ante, a restituição e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • IND EFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (embargos de divergência indeferidos liminarmente).