AREsp 2522200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não se cumpriu a condição do distrato relativa à reintegração da posse, tornando ineficaz a escritura pública de distrato.

Parties
Agravante: CARLOS PAULINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Distrato Extrajudicial, Posse, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Anulação De Escritura Pública Distrato Extrajudicial Posse Reintegração De Posse Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS PAULINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo extrajudicial e possibilidade de ratificação nos termos dos arts. 172 e 174 do CC
  2. 2 Se o descumprimento da condição de reintegração de posse torna ineficaz o distrato
  3. 3 Cabe recurso especial quando a análise da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não se cumpriu a condição do distrato relativa à reintegração da posse, tornando ineficaz a escritura pública de distrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.