AREsp 2670995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é via inadequada ao STJ e porque a controvérsia sobre a necessidade de produção de provas envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências consideradas desnecessárias.

Parties
Agravante: H.B. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: Alberto Luiz Colleone e Sirlene de Albuquerque Colleone; Recorrido: Helena Campos da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da agravante para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Prova Testemunhal, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Anulação De Escritura Pública Prova Testemunhal Prova Documental Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

H.B. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Alberto Luiz Colleone e Sirlene de Albuquerque Colleone

Recorrido

Helena Campos da Silva e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 suficiência de prova nos autos e indeferimento da produção de provas
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é via inadequada ao STJ e porque a controvérsia sobre a necessidade de produção de provas envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências consideradas desnecessárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da agravante para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.