AREsp 2535101 - DECISAO

AREsp 2535101 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, fundamentando o não conhecimento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO ROMAO DA SILVA - ESPÓLIO; Agravado: ISAIAS TRAJANO DA SILVA; Agravado: CLAUDICEIA GOMES TRAJANO; Agravado: JOSE CARLOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Cessão De Direitos Hereditários, Intempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Anulação De Escritura Pública Cessão De Direitos Hereditários Intempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ARNALDO ROMAO DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

ISAIAS TRAJANO DA SILVA

Agravado

CLAUDICEIA GOMES TRAJANO

Agravado

JOSE CARLOS DUARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade e publicação de decisão em nome de advogado diverso
  2. 2 nulidade da cessão de direitos hereditários por falta de solenidade legal
  3. 3 possibilidade de suprimento judicial de nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, fundamentando o não conhecimento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 959/960 para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, ante ausência de arbitramento no julgamento de origem.