REsp 1987253 - ACORDAO

REsp 1987253 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Não se conheceu a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à juntada extemporânea de documentos, o Tribunal de origem concluiu que serviam para rebater teses da contestação, não havendo má-fé nem prejuízo, conclusão que não pode ser revista por força da Súmula nº 7 do STJ. Não se aplica decadência de 4 anos ao direito de resolução por cláusula resolutiva, inexistindo prazo de preclusão legal para o exercício desse direito; o que se pode discutir é a prescrição da pretensão creditícia, que, na ausência de prazo especial, obedece ao prazo ordinário (art. 205 CC). A alegação de negócio autônomo para...

Parties
Recorrente: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: PATRI DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: FINEGROVE DO BRASIL - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: HEITOR ROBERTO MENS FILHO; Recorrido: YOKO NAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Escritura Pública De Compra E Venda) / Acórdão Da Terceira Turma Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Cláusula Resolutiva, Decadência E Prescrição, Juntada Extemporânea De Documentos, Responsabilidade Civil/indenização Por Ocupação, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Anulação De Escritura Pública Cláusula Resolutiva Decadência E Prescrição Juntada Extemporânea De Documentos Responsabilidade Civil/indenização Por Ocupação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

PATRI DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

FINEGROVE DO BRASIL - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

HEITOR ROBERTO MENS FILHO

Recorrido

YOKO NAKANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Escritura Pública De Compra E Venda) / Acórdão Da Terceira Turma Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados após contestação (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade de decadência ao direito de resolução por cláusula resolutiva (arts. 138, 171 e 178 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Não se conheceu a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à juntada extemporânea de documentos, o Tribunal de origem concluiu que serviam para rebater teses da contestação, não havendo má-fé nem prejuízo, conclusão que não pode ser revista por força da Súmula nº 7 do STJ. Não se aplica decadência de 4 anos ao direito de resolução por cláusula resolutiva, inexistindo prazo de preclusão legal para o exercício desse direito; o que se pode discutir é a prescrição da pretensão creditícia, que, na ausência de prazo especial, obedece ao prazo ordinário (art. 205 CC). A alegação de negócio autônomo para...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de PATRIMÔNIO e PATRI DOIS, nos termos do art. 85, §11, do CPC