REsp 2162321 - DECISAO

REsp 2162321 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição justificando acolhimento dos embargos de declaração (incidência da Súmula 568/STJ) e que o acórdão de origem fundamentadamente constatou simulação e a descaracterização da boa-fé da adquirente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: VALMIR ADAMI; Autor: LETICIA ADAMI; Réu: TAVARES COBRANCAS LTDA; Réu: MARANELLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial No Stj, Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De 06/08/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Simulação, Boa Fé Do Adquirente, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Anulação De Escritura Pública Simulação Boa Fé Do Adquirente Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

VALMIR ADAMI

Autor

LETICIA ADAMI

Autor

TAVARES COBRANCAS LTDA

Réu

MARANELLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial No Stj, Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De 06/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição (art. 1022 do CPC)
  2. 2 descaracterização da boa-fé da adquirente em razão de simulação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição justificando acolhimento dos embargos de declaração (incidência da Súmula 568/STJ) e que o acórdão de origem fundamentadamente constatou simulação e a descaracterização da boa-fé da adquirente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Advertência quanto às penalidades previstas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC para recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente