TutCautAnt 836 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência dos requisitos da tutela de urgência: não se verifica fumus boni iuris (decisão do Tribunal de origem fundada em prova robusta de simulação e cuja reforma demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial, Súmula 7) nem periculum in mora (o cumprimento provisório da sentença, por si só, não justifica o efeito suspensivo, sendo possível a reparação de danos pelo exequente). Ademais, houve preclusão temporal quanto à juntada de documentos extemporâneos (art. 435 CPC).

Parties
Requerente: Jaime Divino Alarcão; Recorrido: Amir Saud Limeira; Vendedor: Hercílio Farias de Souza; Vendedora: Evanete de Sousa; Vendedor: Moacir Farias de Sousa; Vendedora: Maria Naly Soares Farias; Procurador: Walter Carlos Alarcão Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Simulação, Coisa Julgada, Juntada De Documentos Extemporânea, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Anulação De Escritura Pública Simulação Coisa Julgada Juntada De Documentos Extemporânea Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente +2 more

Case Brief

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Parties

Jaime Divino Alarcão

Requerente

Amir Saud Limeira

Recorrido

Hercílio Farias de Souza

Vendedor

Evanete de Sousa

Vendedora

Moacir Farias de Sousa

Vendedor

Maria Naly Soares Farias

Vendedora

Walter Carlos Alarcão Filho

Procurador

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de documentos (art. 435 CPC)
  2. 2 ausência de coisa julgada por falta de tríplice identidade (art. 337, §2º CPC)
  3. 3 presunção de veracidade da escritura pública e sua elisão por prova robusta

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência dos requisitos da tutela de urgência: não se verifica fumus boni iuris (decisão do Tribunal de origem fundada em prova robusta de simulação e cuja reforma demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial, Súmula 7) nem periculum in mora (o cumprimento provisório da sentença, por si só, não justifica o efeito suspensivo, sendo possível a reparação de danos pelo exequente). Ademais, houve preclusão temporal quanto à juntada de documentos extemporâneos (art. 435 CPC).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ