AREsp 2783090 - DECISAO

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Parties
Agravante: ANAILTON MAURÍCIO COSTA E OUTROS; Agravado: ESTEVITA SANTOS DAS MERCÊS; Réu/agravante: SIDNEY CARVALHO DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Cancelamento De Registro Imobiliário, Venda a Non Domino, Prescrição, Duplicidade Registral, Prioridade Registral, Unitariedade Matricial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Anulação De Escritura Pública Cancelamento De Registro Imobiliário Venda a Non Domino Prescrição Duplicidade Registral +4 more

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Parties

ANAILTON MAURÍCIO COSTA E OUTROS

Agravante

ESTEVITA SANTOS DAS MERCÊS

Agravado

SIDNEY CARVALHO DE LIMA E OUTROS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico afasta a aplicação de prazo prescricional
  2. 2 prevalência do registro anterior em caso de duplicidade matricial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial