AREsp 1810922 - DECISAO

AREsp 1810922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes possuíam mera expectativa de direito, pois o compromisso de compra e venda não estava averbado, não sendo oponível a terceiros, o que afasta a legitimidade ativa para anular escrituras e cancelar registros.

Parties
Recorrente: JOSIANE MASCARENHAS BENICIO DE MENDONCA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: CAPEMI SEGURADORA S/ A; Recorrido: MARTINIANO JOÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Cancelamento De Registro Imobiliário, Legitimidade Ativa Do Promitente Comprador, Compromisso De Compra E Venda Não Averbado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Anulação De Escritura Pública Cancelamento De Registro Imobiliário Legitimidade Ativa Do Promitente Comprador Compromisso De Compra E Venda Não Averbado Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSIANE MASCARENHAS BENICIO DE MENDONCA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAPEMI SEGURADORA S/ A

Recorrido

MARTINIANO JOÃO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do promitente comprador para anular escritura pública e cancelar registro imobiliário
  2. 2 Onerosidade de reconhecer nulidade que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando a fundamentação é deficiente e não ataca especificamente o acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes possuíam mera expectativa de direito, pois o compromisso de compra e venda não estava averbado, não sendo oponível a terceiros, o que afasta a legitimidade ativa para anular escrituras e cancelar registros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem