REsp 2240653 - DECISAO

REsp 2240653 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROSEMARY DE SANTANA LIMA; Recorrido: ALYSSON CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública, Vício De Consentimento, Incapacidade Relativa, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Julgamento Ultra Petita, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Anulação De Escritura Pública Vício De Consentimento Incapacidade Relativa Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Julgamento Ultra Petita +2 more

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Parties

ROSEMARY DE SANTANA LIMA

Recorrente

ALYSSON CARLOS MIRANDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada sentença ultra petita
  3. 3 existência de incapacidade do autor ao tempo da assinatura da escritura