AREsp 2517631 - DECISAO

AREsp 2517631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento porque não se verificaram omissão ou contradição no acórdão do tribunal de origem, a anulação do negócio decorreu de fundamento constante da exordial (respeito ao quinhão hereditário), eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos (impedindo exame pela Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA SANTANA DE JESUS; Vendedor / Ex Companheiro: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS; Genitora / De Cujus: MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda, Fraude Ao Direito De Herança, Omissão E Contradição, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda Fraude Ao Direito De Herança Omissão E Contradição Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA SANTANA DE JESUS

Recorrente

EDIVALDO ALVES DOS SANTOS

Vendedor / Ex Companheiro

MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Genitora / De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão do tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 julgamento extra petita e princípio da demanda (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento para análise de violação de dispositivos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento porque não se verificaram omissão ou contradição no acórdão do tribunal de origem, a anulação do negócio decorreu de fundamento constante da exordial (respeito ao quinhão hereditário), eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos (impedindo exame pela Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.