AREsp 2595296 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as matérias federais apontadas no recurso especial não foram objeto de pronunciamento efetivo pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a agravante não impugnou adequadamente a decisão monocrática, não sendo possível conhecer do recurso especial; ademais, houve reconhecimento da nulidade da escritura pela falta de outorga uxória, matéria analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA NILZA REIS; Adquirente: JOSÉ DE PAULA REIS; Vendedora (falecida): DALVA FERREIRA CAMPOS; Companheiro (falecido): RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda, União Estável, Outorga Uxória, Comunhão Parcial De Bens, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Imposição Do Regime De Separação De Bens Por Idade
Direito Civil Direito De Família Direito Processual Civil Registro De Imóveis Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda União Estável Outorga Uxória Comunhão Parcial De Bens +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA NILZA REIS

Agravante

JOSÉ DE PAULA REIS

Adquirente

DALVA FERREIRA CAMPOS

Vendedora (falecida)

RAIMUNDO DOS SANTOS

Companheiro (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial dependente de prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Necessidade de outorga uxória para alienação de bem imóvel na constância da união estável (arts. 1.647 e 1.649 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as matérias federais apontadas no recurso especial não foram objeto de pronunciamento efetivo pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a agravante não impugnou adequadamente a decisão monocrática, não sendo possível conhecer do recurso especial; ademais, houve reconhecimento da nulidade da escritura pela falta de outorga uxória, matéria analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015