AREsp 2283771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sobre a validade da alienação da Gleba 2; as questões levantadas exigem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; e as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FRANKLIN LUIZ ALVES DA SILVA; Agravante: ELIZABETH ALVES DA SILVA e outros; Agravado: ESPÓLIO DE IZAURA ARRUDA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda, Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FRANKLIN LUIZ ALVES DA SILVA

Agravante

ELIZABETH ALVES DA SILVA e outros

Agravante

ESPÓLIO DE IZAURA ARRUDA FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de matéria fático-probatória
  3. 3 ônus da prova e observância dos arts. 489, §1º e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sobre a validade da alienação da Gleba 2; as questões levantadas exigem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; e as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno