AREsp 2460192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ANNA PAULLA COSTA MOURA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (e-STJ, fl. 474): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DISPOSTO NA ESCRITURA. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INVALIDADE DO NEGÓCIO A TEOR DOS ARTIGOS 104, INCISO IV, CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO NA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.027 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 496-509), a ora agravante apontou violação dos arts. 1.981 do CC/2002; e 610 e 735 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a nulidade da partilha realizada por meio de escritura publica e a inexistência do instituto da decadência. Contrarrazões às fls. 619-624 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 645-654 (e-STJ), em que há pedido pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e pela condenação da parte agravante na pena por litigância de má-fé. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 674-678). Brevemente relatado, decido. A recorrente afirma a existência de nulidade de escritura pública de inventário e partilha, para dar integral cumprimento ao testamento público, do qual é herdeira testamentária. Aduz, assim, que cabe ao Estado-juiz declarar a nulidade do inventário extrajudicial, afastando a decadência, a fim de que seja resguardado à boa-fé processual e material, além do princípio da lealdade e do amplo respeito as disposições de última vontade do de cujus. Contudo, ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a decadência, tendo rechaçado a alegação de nulidade do inventário na via extrajudicial, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 480-483, sem grifos no original): O artigo 104 do Código Civil pontua que a validade do negócio jurídico requer a observância dos seguintes requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei. No caso concreto, repousa a alegação da Apelante na suposta inobservância do contido no artigo 610 do CPC, pois existindo testamento do de obrigatória seria a realização do inventário pela via judicial. Logo, a realização do inventário na via extrajudicial seria ato nulo (artigo 166, inciso IV, do Código Civil) e, portanto, não sujeito a decadência, como prescrito pelo artigo 169 do Código Civil. (..) Entretanto, a tese recursal não merece acolhida. O do artigo 610 do Código de Processo Civil afirma que caput existindo testamento, caso dos autos, proceder-se-á ao inventário judicial. Entretanto, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo relativiza a regra da cabeça do artigo, para permitir a realização do inventário e partilha na via extrajudicial, por escritura pública, se todos os herdeiros forem capazes e concordes. Outra exigência, contida no parágrafo segundo, é que os interessados estejam assistidos por advogado. Ao examinar os autos, verifico serem os herdeiros maiores e capazes, bem como terem sidos assistidos por advogado (Dr. Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz - Id 14583489). Portanto, estes requisitos foram atendidos. De seu turno, a Apelante afirma existir divergência entre os herdeiros, o que não autorizaria a realização do inventário na via extrajudicial. Contudo, ao exame dos documentos acostados aos autos verifico que a Apelante firmou procuração na qual constituiu como sua bastante procuradora sua genitora, a Sra. Ângela Maria Gurgel da Costa (instrumento público, lavrado no Ministério das Relações Exteriores, Consulado-Geral do Brasil em Barcelona, no livro 58, fls. 136, Termo 11248, em 28/02/2017). No instrumento de mandato citado (Id 14583495 - pág. 04), a outorgante concede poderes para a outorgada representá-la no inventário do Sr. Tiburtino de Carvalho Costa, podendo a mandatária, sua genitora, concordar com os termos da partilha. Posteriormente, a Sra. Ângela Maria Gurgel da Costa substabeleceu(Id 14583495 - pág. 05) os poderes em favor do Sr. Marcos Antônio Gurgel da Costa, irmão da Sra. Ângela e tio da Apelante, designado inventariante, tendo este subscrito a Escritura Pública de Inventário como herdeiro e representante da Apelante e de vários outros herdeiros. Desse modo, não é possível anuir com a tese de divergência, pois, inexistindo vício no instrumento de mandato subscrito pela Apelante e no posterior substabelecimento levado a efeito por sua genitora, a declaração externada pelo Sr. Marcos Antônio Gurgel da Costa no momento da assinatura da Escritura Pública se mostra única e totalmente válida. Acerca da suposta inobservância do testamento deixado pelo Sr. Tiburtino de Carvalho Costa, avô da requerente, de igual modo não prospera a alegação. Como muito bem destacado pelo Tabelião Titular do 1º Ofício de Notas de Pau dos Ferros, quando da lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha" .. teve cautela ao lavrar a escritura do referido inventário, pois observou as formalidades do Testamento Público que fora devidamente cumprido no Juízo de Direito da Comarca de Martins/RN (Processo n.0100791-74.2017.8.20.0122), e extraído o Termo de Testamentaria datado de 04/12/2017, firmado pelo Exmo. Sr. Thiago Mattos de Matos, Juiz de Direito e pelo testamenteiro Francisco Marcelino Junior (testamenteiro), como observe-se da sentença e do termo de testamentaria (via original) em apenso. De fato, no item 1.3 da Escritura foi feita expressa menção ao cumprimento do testamento deixado pelo de cujus, o que levou a inclusão da Apelante como herdeira legatária (item 1.4 da Escritura). Portanto, as formalidades exigidas para a lavratura da escritura pública foram atendidas. Em assim sendo, totalmente aplicável o disposto no artigo 2.027 do Código Civil, notadamente quanto ao prazo decadencial estabelecido. Transcrevo o texto normativo: Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anulara partilha. Pontuou, por oportuno, que no confronto entre os prazos previstos nos artigos 178 e 2.027, parágrafo único, ambos do Código Civil, este deve ser prestigiado por ser regra especial quando comparada com a regra geral versada no artigo 178 do CC. Da análise dos fundamentos do recurso e seu cotejo com as razões do acórdão recorrido, percebe-se que a recorrente busca emprestar entendimento diverso, para o tema, daquele que foi adotado pelo Tribunal de origem a partir da análise do conjunto probatório posto à sua disposição. Assim sendo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, fazendo prevalecer a tese de nulidade da escritura da pública, da não observância das disposições testamentárias do de cujus e, consequentemente, d a não ocorrência da decadência, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Por fim, quanto à penalidade requerida em contrarrazões, cumpre destacar que a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida a recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.