AREsp 3061556 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; e que, quanto à alegação de fraude e má-fé para anular a escritura de partilha, a modificação da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto probatório (suficiência do pagamento, validade do contrato preliminar, capacidade do de cujus, conluio dos herdeiros), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA; Recorridos: AJENOR ASSUNCAO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Anulação De Escritura Pública De Partilha, Inventário Extrajudicial, Fraude E Má Fé Dos Herdeiros, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública (art.215 Cc), Omissão (art.1.022, II, Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Anulação De Escritura Pública De Partilha Inventário Extrajudicial Fraude E Má Fé Dos Herdeiros Presunção De Veracidade Da Escritura Pública (art.215 Cc) Omissão (art.1.022, Ii, Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA

Recorrente

AJENOR ASSUNCAO DOS SANTOS e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de anulação da escritura pública de partilha com fundamento em fraude/má-fé dos herdeiros (art. 215 CC e art. 657 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; e que, quanto à alegação de fraude e má-fé para anular a escritura de partilha, a modificação da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto probatório (suficiência do pagamento, validade do contrato preliminar, capacidade do de cujus, conluio dos herdeiros), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AJENOR e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.