AREsp 558614 - DECISAO

AREsp 558614 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que as questões levantadas estavam deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula n. 284/STF), que alguns pontos exigiriam reexame de provas vedado na instância especial (Súmula n. 7/STJ) e que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses relevantes, inclusive fixando como marco inicial do prazo decadencial o ajuizamento da execução e admitindo, por interpretação lógico-sistemática do pedido inicial, a declaração de anulação do instrumento de mandato sem caracterizar julgamento extra ou ultra petita.

Parties
Autor: ADELAR ROSIN; Réu: UNIÃO; Réu: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS; 3º Réu: WANDERLEY HENRIQUE MASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Execução, Procuração/mandato, Decadência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dolo E Erro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Anulação De Execução Procuração/mandato Decadência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dolo E Erro +3 more

Case Brief

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Parties

ADELAR ROSIN

Autor

UNIÃO

Réu

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Réu

WANDERLEY HENRIQUE MASSARO

3º Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação vinculada)
  2. 2 contagem do prazo decadencial para anulação do negócio jurídico
  3. 3 existência de dolo do advogado e de erro do outorgante

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que as questões levantadas estavam deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula n. 284/STF), que alguns pontos exigiriam reexame de provas vedado na instância especial (Súmula n. 7/STJ) e que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses relevantes, inclusive fixando como marco inicial do prazo decadencial o ajuizamento da execução e admitindo, por interpretação lógico-sistemática do pedido inicial, a declaração de anulação do instrumento de mandato sem caracterizar julgamento extra ou ultra petita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.