REsp 2195725 - DECISAO

REsp 2195725 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial quanto à alegada omissão por ausência de indicação específica de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022, II, do CPC e Súmula 284/STF). No mérito suscitante, a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos do Decreto-Lei nº 70/66 exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o acórdão do TRF5, que concluiu pela regularidade da notificação e do procedimento extrajudicial, foi mantido, e o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autora: MARIA CÂNDIDA FÁTIMA CORREA DA COSTA; Requerida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Anulação De Execução Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora, Decreto Lei Nº 70/1966, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Anulação De Execução Extrajudicial Notificação Para Purgação Da Mora Decreto Lei Nº 70/1966 Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA CÂNDIDA FÁTIMA CORREA DA COSTA

Autora

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Requerida

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66 (notificação para purgação da mora)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado sem cerceamento de defesa (art. 355, I, e art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto à alegada omissão por ausência de indicação específica de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022, II, do CPC e Súmula 284/STF). No mérito suscitante, a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos do Decreto-Lei nº 70/66 exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o acórdão do TRF5, que concluiu pela regularidade da notificação e do procedimento extrajudicial, foi mantido, e o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 4% os honorários recursais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.