AREsp 1896128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Ângela Regina Ribeiro Chuquer com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 901-902): ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos determinado pelo STJ, para julgamento do recurso de apelação do réu, terceiro adquirente de boa-fé do imóvel, na demanda ajuizada por ex-mutuária que, em sede de recurso especial, logrou êxito no pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel. 2. Perceptível a intenção do art. 694 do CPC/73, com redação dada pela Lei 11.382/06, de preservar a alienação do bem em leilão judicial, garantindo maior segurança jurídica ao adquirente, de modo que eventual vitória do executado quanto à anulação do procedimento de arrematação teria repercussão a ele favorável apenas na seara de perdas e danos. 3. O art. 694 do CPC/73, além da modificação efetuada pela Lei nº 11.382/06, que prestigiou a estabilidade da arrematação, mesmo no caso de acolhimento de embargos à arrematação, teve esse aspecto ainda mais acentuado com a edição do CPC/15. 4. No dispositivo correspondente - art. 903 do CPC/2015 - não só foi mantida a previsão de estabilidade da arrematação quanto ao provimento dos embargos, mas também foi incluída hipótese nova em que alienação do bem mantém-se mesmo com a procedência de ação anulatória autônoma, ressalvada, evidentemente, o ressarcimento das perdas e danos em favor do antigo proprietário, que é exatamente a hipótese do presente processo. 5. Além da evolução da legislação processual indicar a mens legis de preservação da arrematação enquanto ato perfeito e acabado, em se tratando de norma processual, sua aplicação é imediata aos processos em curso, conforme dispõe o art. 14 do CPC/15, em verdadeira expressão do princípio tempus regit actum, o que reforça a manutenção da situação jurídica do arrematante, há muito consolidada, na posição de proprietário do bem. 6. A sistemática processual civil acerca da alienação de imóveis para satisfação do crédito norteia-se pela estabilidade da arrematação, em homenagem à boa-fé do arrematante e à segurança jurídica que deve reger as relações negociais, garantindo-se, em simultâneo, os direitos do executado. 7. No caso, com a arrematação do imóvel em questão pelo ora apelante, em agosto/2007, momento anterior, inclusive, ao ajuizamento da presente demanda, o ato encontra-se perfeito e acabado, não havendo que se falar em seu desfazimento, uma vez que, conforme analisado, o ordenamento jurídico prestigia a preservação da boa-fé do adquirente, resguardando os direitos que, a partir da aquisição originária da propriedade por meio da arrematação, passam a guarnecê-lo. Ressalva-se à então mutuária prejudicada com a efetivação do ato, em consequência, seu ressarcimento pela via própria. 8. Recurso de apelação do réu/terceiro adquirente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 948): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSA REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.0 artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. O acórdão tratou da nulidade do leilão extrajudicial e de como essa questão não seria oponível ao arrematante, cuja boa-fé é presumida, tendo em vista a ausência de qualquer indício em sentido contrário, com a arrematação do imóvel em questão em agosto/2007, momento anterior, inclusive, ao ajuizamento da presente demanda. 4. Efetivou-se breve digressão normativa ao diploma processual civil de 1973, com sua alteração no ano de 2006 e novo regramento com o CPC/15, de modo que o histórico cronológico contido na fundamentação servisse de embasamento ao que restou decidido. 5. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 954-984), a agravante alegou violação aos arts. 14, 117, 223, 499, 502, 503, 505, 506, 903 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 248, 422 do Código Civil de 2002; e 461, § 1º, 694 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, quais sejam: a preclusão da matéria relacionada à nulidade do leilão; a hipótese tratar de litisconsórcio passivo não unitário, sendo que o reconhecimento da boa-fé do arrematante não desfaz a nulidade do leilão; e, por fim, a irretroatividade da lei. Defendeu que houve a preclusão da matéria relacionada à nulidade do leilão, não cabendo nova discussão a esse respeito. Asseverou que não é possível aplicar norma legal que entrou em vigor após a realização do leilão, com o intuito de legitimá-lo, incidindo ao caso somente aquela existenteà época dos atos praticados, sendo, portanto, necessário o reconhecimento da nulidade da arrematação. Destacou a imprescindibilidade de se converter a obrigação de fazer em perdas e danos, devendo haver a apuração dos valores nestes próprios autos. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 990-996). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.034-1.038). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Assim, no que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional, com razão a agravante, porquanto, apesar de ter sido instado a se manifestar sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração, o Tribunal não sanou o vício. A propósito, oportuno citar os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. CONFISSÃO FICTA DA AUTORA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ÔNUS DA PROVA. TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 798.810/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. De fato, a recorrente apresentou questões jurídicas relevantes, sobretudo quando afirma que o Agravo que estava a impedir o prosseguimento da execução da sentença foi julgado em 20.3.2003 e, assim, ante a ausência de recurso com efeito suspensivo, a execução deveria ter sido promovida até, no máximo, 20.2.2008, o que não foi realizado, motivo pelo qual entende que a pretensão executória foi atingida pelo lustro prescricional. Apesar de provocado por meio de Embargos de Declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. 3. Neste contexto, diante da referida omissão, se apresenta violado o art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos Embargos. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.730.814/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 2/8/2018). Desse modo, a Cortea quodeixou de sanar a omissão sobre: a preclusão da matéria relacionada à nulidade do leilão; a hipótese tratar de litisconsórcio passivo não unitário, sendo que o reconhecimento da boa-fé do arrematante não desfaz a nulidade do leilão; e, por fim, a irretroatividade da lei. É necessário salientar que as questões suscitadas nas razões dos aclaratórios são relevantes para o deslinde da controvérsia, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração. A análise das demais questões fica prejudicada. Por todo o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo a existência de omissão na decisão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 938-949 (e-STJ) e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões suscitadas, como entender de direito. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SUPRIR AS OMISSÕESAPONTADAS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.