AREsp 1914339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aval constante em nota promissória, título de crédito nominado, não exige outorga uxória por força do regime das leis especiais de títulos; além disso, o tribunal de origem constatou que o divórcio da recorrente já havia sido averbado e não havia bens a partilhar, inexistindo prejuízo ao cônjuge, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por haver orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAMILA MONTEIRO SCALABRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anulação De Fiança, Outorga Uxória, Títulos De Crédito Nominados, Nota Promissória, Aval, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Anulação De Fiança Outorga Uxória Títulos De Crédito Nominados Nota Promissória Aval +2 more

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Parties

CAMILA MONTEIRO SCALABRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga uxória para aval em nota promissória
  2. 2 Afetação do patrimônio do cônjuge após divórcio averbado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aval constante em nota promissória, título de crédito nominado, não exige outorga uxória por força do regime das leis especiais de títulos; além disso, o tribunal de origem constatou que o divórcio da recorrente já havia sido averbado e não havia bens a partilhar, inexistindo prejuízo ao cônjuge, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por haver orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno