AREsp 2139174 - DECISAO

AREsp 2139174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem assentou, com base na prova nos autos, que a fiadora declarou-se solteira e que o locador contratou na boa-fé de acreditar naquela declaração; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ) e está em consonância com a orientação desta Corte de que a nulidade total da fiança não se aplica quando há declaração falsa do fiador ocultando o estado civil (Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados honorários em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOZAINE MESSIAS DE CASTRO; Agravado: Empreendimento Connect 2 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Anulação De Fiança, Outorga Uxória, União Estável, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Anulação De Fiança Outorga Uxória União Estável Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOZAINE MESSIAS DE CASTRO

Agravante

Empreendimento Connect 2 Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável e aplicação do regime de bens
  2. 2 Validade da fiança prestada sem outorga uxória quando há declaração falsa de estado civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 332 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem assentou, com base na prova nos autos, que a fiadora declarou-se solteira e que o locador contratou na boa-fé de acreditar naquela declaração; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ) e está em consonância com a orientação desta Corte de que a nulidade total da fiança não se aplica quando há declaração falsa do fiador ocultando o estado civil (Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados honorários em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 7.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.