AREsp 2139174 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOZAINE MESSIAS DE CASTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 294-295): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAUÇÃO HIPOTECÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADOR QUE SE QUALIFICA COMO SOLTEIRO. DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL INVERÍDICA. VALIDADE DA FIANÇA. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO PRESERVADA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Diante da repercussão do patrimônio familiar que a fiança pode ocasionar, o Código Civil em seu artigo 1.647, estabelece que, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, poderá prestar fiança ou aval. 2. A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge não incide quando houver informação inverídica por este, quanto ao estado de solteiro. Não agindo com boa-fé, não pode o fiador ser beneficiado por sua própria torpeza com a anulação da fiança prestada. 3. Com efeito, a falta da outorga não exonera o fiador, apenas determina que o mesmo responda com seus bens reservados, ou com os de sua meação, pelo débito de sua responsabilidade. Razoável, portanto, a manutenção da validade da fiança, resguardando-se a meação do outro cônjuge na hipótese de eventual constrição judicial, tendo em vista a demonstração do vínculo de união estável que antecedeu a compra do imóvel. 4. Frente a sucumbência recíproca, deve ser mantida a verba sucumbencial conforme proferida no primeiro grau, uma vez que fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a legislação vigente. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Na origem, cuida-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por Jozaine Messias de Castro e Empreendimento Connect 2 Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de caução hipotecária, proposta por Jozaine Messias de Castro contra Empreendimento Connect 2 Ltda. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para determinar a resguarda da meação do autor quanto ao imóvel, mantendo a fiança dada pela sua convivente no contrato de locação. O Tribunal Estadual negou provimento à apelação e ao recurso adesivo. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 320-330). No recurso especial, alega violação dos arts. 1.647, I e 1.725 do CC. Sustenta que convive em união estável tendo adquirido um imóvel conjuntamente e que o referido imóvel foi oferecido como caução hipotecária por seu cônjuge, sem a outorga marital, nos termos previstos no art. 1.647 c/c art. 1.725, ambos do Código Civil. Sustenta que o entendimento fixado no acórdão recorrido, de que o fato de sua companheira ter se autodeclarado solteira quando da assinatura do contrato de locação para o qual o imóvel do casal foi utilizado como caução hipotecária, não configura irregularidade ou má-fé, visto que a união estável não é estado civil, mas situação de fato e que esta tese tem o condão de alterar o entendimento do julgado. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.359-368). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 372-374), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 378-386). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O acórdão da Corte de origem abordou duas questões: a) o reconhecimento da união estável e, b) a validade da fiança prestada em contrato particular de locação, porquanto tanto no contrato quanto na caução real hipotecária, a companheira do agravante declarou-se solteira. Cito os excertos do acórdão com a referida fundamentação (fl. 296): Conforme consta da escritura pública declaratória de união estável (evento 1, doc. 5), Jozaine Messias e Pedrina Fonseca convivem em união estável desde 07/03/2005, incidindo assim as regras do regime da comunhão parcial de bens, tendo em vista a inexistência de pacto escrito em sentido diverso, confira-se: "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Dessa forma, há presunção de que os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, são frutos do trabalho e da colaboração comum, pertencendo, pois, a ambos os cônjuges. Diante da repercussão do patrimônio familiar que a fiança pode ocasionar, o Código Civil em seu artigo 1.647, estabelece que, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, poderá prestar fiança ou aval. .. Todavia, em que pese o entendimento de que a prestação de fiança sem outorga uxória nulifica a garantia, na hipótese dos presentes autos tem-se que tal não se sustenta, notadamente porque a regra da nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga uxória não incide na hipótese de informação inverídica quanto ao estado civil. Conforme consta do contrato de locação e da escritura pública de caução real hipotecária (evento 1, doc. 7 e 8), a fiadora, quando da celebração dos instrumentos, qualificou-se como solteira, nada referindo acerca de eventual situação de casada ou de união estável, razão pela qual, por certo, o locador não exigiu a outorga uxória do companheiro da fiadora. Com efeito, na hipótese dos autos, tem-se a presunção objetiva de que a contratação foi feita de boa-fé pelo locador, vez que não há sequer indícios de que o mesmo soubesse da união estável mantida pela fiadora, de modo que, em observância ao princípio da segurança jurídica necessária nas relações contratuais, prevalece, no caso em tela, a boa-fé do locador, que desconhecia conviver a fiadora em união estável, acreditando quando esta se apresentou como se seu estado civil fosse solteira. Dessa forma, não há se exigir que o locador buscasse a outorga uxória do companheiro que não sabia existir, sendo, apesar da ausência de outorga uxória, eficaz e válida a fiança prestada no contrato de locação objeto da presente demanda. Não há imposição legal da outorga uxória na união estável, haja vista basear-se as relações com terceiros no principio da boa -fé com que se praticam os atos jurídicos, acobertadas tais relações, pois, pela teoria da aparência. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual concluiu pela necessidade da proteção do terceiro de boa-fé, considerando que a companheira do ora recorrente, apresentou-se perante o Cartório extrajudicial na condição de solteira. Rever essas conclusões demandaria necessária incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Com efeito, ainda que fosse possível superar o referido óbice, a Corte Estadual, ao reconhecer que a nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge, não incide no caso de declaração falsa por parte do fiador que se declara, no ato da assinatura do contrato, solteiro, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido, cito: 1. O acórdão concluiu que a fiança foi prestada sem a anuência do cônjuge, o que inviabilizaria sua validade. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Incidência da Súmula 83/STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1729401/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a fiança prestada no contrato de locação em análise foi prestada mediante declaração falsa do fiador acerca de seu estado civil, não sendo possível reconhecer a nulidade integral da garantia, sob pena de o fiador ser beneficiado por sua própria torpeza. Incidência da Sumula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.345.901/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 12/5/2017.) 1. A solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que a regra de nulidade total da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro não se aplica no caso de informação inverídica acerca do estado civil. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 853.490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 7.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. COMPANHEIRA SE QUALIFICA COMO SOLTEIRA NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALIDADE DA FIANÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.