AREsp 2858725 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a escritura de doação não registrada confere apenas direitos obrigacionais, não real, de modo que prevalecem as hipotecas regularmente registradas; ademais, não se comprovou má-fé do Banco ao aceitar garantia oferecida pela pessoa que constava como proprietária na matrícula, em conformidade com jurisprudência desta Corte (REsp 1.358.062/DF) e súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: Adriana de Pádua Mendonça; Autor: Lunna Faria Mendonça; Autor: Rubens Faria Mendonça; Ré: Viviam Maria de Pádua Mendonça; Ré: Andreia de Pádua Mendonça; Ré: Banco da Amazônia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 83 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Hipoteca, Cancelamento De Averbação, Registro De Imóvel, Doação, Direitos Reais, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Presunção De Propriedade
Direito Civil Direito Registral Processo Civil Anulação De Hipoteca Cancelamento De Averbação Registro De Imóvel Doação Direitos Reais +2 more

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Parties

Adriana de Pádua Mendonça

Autor

Lunna Faria Mendonça

Autor

Rubens Faria Mendonça

Autor

Viviam Maria de Pádua Mendonça

Ré

Andreia de Pádua Mendonça

Ré

Banco da Amazônia S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública de doação não registrada torna insubsistentes hipotecas constituídas anteriormente
  2. 2 Efeito jurídico da falta de registro da doação (efeito obrigacional vs. efeito real)
  3. 3 Boa-fé do credor hipotecário que contratou com quem figurava como proprietário na matrícula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a escritura de doação não registrada confere apenas direitos obrigacionais, não real, de modo que prevalecem as hipotecas regularmente registradas; ademais, não se comprovou má-fé do Banco ao aceitar garantia oferecida pela pessoa que constava como proprietária na matrícula, em conformidade com jurisprudência desta Corte (REsp 1.358.062/DF) e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.