AREsp 2597652 - DECISAO

AREsp 2597652 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Impetrante: Impetrante (delegado de Polícia Federal); Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (anulação De Indiciamento) / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Indiciamento, Processo Administrativo Disciplinar, Gravação De Interrogatório, Pedido De Pagamento De Valores (retroativo), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Indiciamento Processo Administrativo Disciplinar Gravação De Interrogatório Pedido De Pagamento De Valores (retroativo) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Impetrante (delegado de Polícia Federal)

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança (anulação De Indiciamento) / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de gravar interrogatório em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 caracterização de prejuízo pela negativa da gravação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.