REsp 1968854 - DECISAO

REsp 1968854 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Lei Municipal n. 523/2018 por força da Súmula 280/STF; mantida a decisão do Tribunal a quo por ausência de comprovação da periculosidade do local, incumbindo ao autor o ônus probatório (art. 371, I, CPC).

Parties
Recorrente: João Marcos de Araújo; Recorrente: Flávio Félix Amorim de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Infração De Trânsito, Avanço De Sinal Vermelho, Ônus Da Prova (art. 371, I, Cpc), Apreciação De Lei Municipal Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Trânsito Anulação De Infração De Trânsito Avanço De Sinal Vermelho Ônus Da Prova (art. 371, I, Cpc) Apreciação De Lei Municipal Em Recurso Especial +1 more

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Parties

João Marcos de Araújo

Recorrente

Flávio Félix Amorim de Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigar penalidades por insegurança da via noturna
  2. 2 Ônus da prova do autor segundo o art. 371, I, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de apreciar ofensa a lei municipal em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Lei Municipal n. 523/2018 por força da Súmula 280/STF; mantida a decisão do Tribunal a quo por ausência de comprovação da periculosidade do local, incumbindo ao autor o ônus probatório (art. 371, I, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).