HC 974717 - DECISAO

HC 974717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da decisão, o paciente já havia sido submetido a novo julgamento, condenado, com confirmação em segundo grau e trânsito em julgado, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ANDREY ARAUJO LOPES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Anulação De Júri, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Anulação De Júri Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Cognição Sumária

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Parties

ANDREY ARAUJO LOPES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da decisão, o paciente já havia sido submetido a novo julgamento, condenado, com confirmação em segundo grau e trânsito em julgado, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.