REsp 1961794 - DECISAO

REsp 1961794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP e ausência de prejuízo) e porque admitir a alegação de que o Parquet não utilizou o acórdão como argumento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial; decisum amparado no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Julgamento, Art. 478, I, Do CPP, Prequestionamento, Uso De Argumento De Autoridade, Art. 593, §3º, CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Art. 478, I, Do CPP Prequestionamento Uso De Argumento De Autoridade Art. 593, §3º, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 478, I, do CPP
  2. 2 taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP
  3. 3 art. 480, § 3º, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP e ausência de prejuízo) e porque admitir a alegação de que o Parquet não utilizou o acórdão como argumento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial; decisum amparado no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.