REsp 2000925 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as normas do STJ visaram suspender prazos processuais, o CNJ autorizou exceções quando a demora causasse maior prejuízo, a nulificação dos julgamentos indicados causaria prejuízo maior e desnecessário, a agravante tinha patrocínio por advogados de outras seccionais (não se demonstrando vínculo exclusivo com a calamidade do RS), já houve chamamento do feito e não se comprovou prejuízo que justificasse restituição de prazo, inclusive tendo sido interpostos outros recursos/embargos, razão pela qual manteve-se o julgamento e negou-se a restituição de prazo.

Parties
Agravante: POLYANA HORTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Anulação De Julgamento, Calamidade Pública, Restituição De Prazo Recursal, Nulidade De Atos Processuais
Processual Penal Anulação De Julgamento Calamidade Pública Restituição De Prazo Recursal Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

POLYANA HORTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 anulação de julgamentos em razão da calamidade pública declarada no Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 restituição de prazo recursal devido à suspensão de prazos/atos em razão da calamidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as normas do STJ visaram suspender prazos processuais, o CNJ autorizou exceções quando a demora causasse maior prejuízo, a nulificação dos julgamentos indicados causaria prejuízo maior e desnecessário, a agravante tinha patrocínio por advogados de outras seccionais (não se demonstrando vínculo exclusivo com a calamidade do RS), já houve chamamento do feito e não se comprovou prejuízo que justificasse restituição de prazo, inclusive tendo sido interpostos outros recursos/embargos, razão pela qual manteve-se o julgamento e negou-se a restituição de prazo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do julgamento dos Agravos Regimentais n. 00071029/2024 e n. 00085858/2024